Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, conforme definido pela Constituição Federal de 1988.
Na LOA, o governo municipal define as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverão ser executadas ao longo do exercício financeiro.
A LOA disciplina todas as ações da Gestão Municipal, não sendo permitida a execução de nenhuma despesa pública fora do orçamento. O documento contém a descrição anual de todas as receitas e despesas previstas, assegurando planejamento, controle e transparência na aplicação dos recursos públicos.
📄 LOA – Exercício 2024
📄 LOA – Exercício 2023
📄 LOA – Exercício 2021
ℹ️ Observações
- Os documentos apresentados são oficiais e aprovados conforme a legislação vigente.
- Cada arquivo corresponde ao respectivo exercício financeiro.
- Os PDFs estão disponíveis para consulta pública e download.