Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988.
A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Sua periodicidade é anual e sua divulgação garante transparência e controle social sobre o planejamento orçamentário do município.
📄 LDO – Exercício 2023
📄 LDO – Exercício 2021
📄 LDO – Exercício 2018
ℹ️ Observações
- Os documentos são oficiais e aprovados conforme a legislação vigente.
- As LDOs publicadas referem-se aos respectivos exercícios financeiros.
- Os arquivos estão disponíveis para consulta pública e download.