Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR
O Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) é um instrumento de planejamento que deve ser elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e tornado público após aprovação pelo Comitê Gestor, conforme a legislação vigente.
O PAAR apresenta as diretrizes para a aplicação dos recursos disponíveis, assegurando transparência, eficiência e alinhamento às políticas públicas ambientais e de desenvolvimento sustentável.
O documento contém:
- Informações sobre os recursos disponíveis e as previsões de aplicação;
- Indicação de áreas, temas e regiões prioritárias para aplicação dos recursos;
- Definição das modalidades de seleção, formas de aplicação e volume de recursos;
- Estabelecimento do limite de despesas previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 5º da Lei nº 12.114/2009.
📄 Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR
ℹ️ Observações
- O PAAR é um documento oficial de planejamento e aplicação de recursos.
- Os dados apresentados seguem as normas legais e as diretrizes do Comitê Gestor.
- O arquivo está disponível para consulta pública e download.