Decretos Municipais
Nesta seção estão disponíveis os Decretos Municipais, instrumentos legais utilizados pelo Poder Executivo para regulamentar normas, disciplinar procedimentos e assegurar a correta aplicação da legislação no âmbito do Município de Iracema.
Decreto nº 042/2019
Decreto de 11 de março de 2019, que dispõe sobre normas relacionadas à concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal.
Decreto nº 055/2024
Decreto publicado em novembro de 2024, que estabelece disposições administrativas no âmbito do Município de Iracema.